Questão FC458367
Nas licitações públicas, quando a Administração convoca regularmente o licitante vencedor, este deve assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Nas licitações públicas, quando a Administração convoca regularmente o licitante vencedor, este deve assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de
- acautelar o direito à contratação.
- anular o processo de licitação.
- prorrogar o objeto da licitação.
- prescrever o objeto da licitação.
- decair o direito à contratação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Decair o direito à contratação significa que o licitante vencedor perde o direito de celebrar o contrato quando, regularmente convocado pela Administração, não assina o termo ou não aceita/retira o instrumento equivalente no prazo e nas condições do edital.
Trata‑se de consequência administrativa prevista no procedimento licitatório: a inércia do adjudicatário faz sucumbir sua posição jurídica, permitindo que a Administração adote medidas para assegurar a execução do objeto, como convocar os licitantes subsequentes ou adotar outras providências previstas no edital.
Portanto, o cumprimento tempestivo das exigências editalícias é essencial; a falta dele acarreta a perda do direito de contratar, com efeitos imediatos sobre a habilitação do vencedor.
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