Questão FC458368
De acordo com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, a chamada encampação se dá
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
De acordo com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, a chamada encampação se dá
- por motivo de interesse particular.
- com ou sem motivo de interesse público.
- dentro ou fora do prazo da concessão.
- fora do prazo da concessão.
- durante o prazo da concessão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Encampação é a retomada, pelo poder concedente, da prestação de serviço público que estava sendo explorada por particular durante o prazo da concessão. Trata‑se de um mecanismo previsto na Lei nº 8.987/1995 para que a administração pública reassuma a execução do serviço enquanto vigoram os efeitos contratuais.
Trata‑se de um ato unilateral motivado pelo interesse público, mediante formalização administrativa. A encampação não decorre necessariamente de culpa do concessionário, mas de decisão da administração que justifique a retomada.
Ao ocorrer, a administração assume a prestação ou reorganiza a exploração, devendo haver indenização ao concessionário pelos investimentos comprovados, observando princípios da legalidade e da preservação do esforço investido.
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