Questão FC458371
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condiç
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. (CF.88, Art.37, XXI). Tendo como base o exposto, marque o item que cita corretamente a aplicabilidade do processo de licitação.
- Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
- Concessão e permissão de uso de bens públicos e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
- Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo e gestão de dívida pública.
- Contratações de agentes financeiros e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
- Alienação e condução de direito de uso de bens móveis e imóveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a licitação se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos e à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
Essa exigência decorre do disposto no Art. 37, XXI da Constituição Federal e é detalhada pela Lei 14.133/21 (Art. 2º), que elenca essas modalidades entre as contratações sujeitas ao procedimento licitatório.
Concessão e permissão envolvem transferência de uso e exploração econômica de bens públicos, o que exige competição para garantir igualdade de condições e transparência.
Da mesma forma, a contratação de serviços, inclusive especializados, exige licitação para selecionar a proposta mais vantajosa, admitindo-se apenas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis.
Portanto, essas hipóteses são típicas de aplicação do processo licitatório, salvo as exceções previstas em lei.
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