Questão FC458372
A Lei Nº 8.666/1993 define as seguintes modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de Preço, Carta-Convite, Leilão e Concurso. Posteriormente, foi criada uma outra modalidade d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
A Lei Nº 8.666/1993 define as seguintes modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de Preço, Carta-Convite, Leilão e Concurso. Posteriormente, foi criada uma outra modalidade de licitação denominada de Pregão, regulamentada pela Lei Nº 10.520/2002. Sobre as leis de licitações e o processo de compras no serviço público, assinale a opção correta.
- Deve-se levar em conta sempre o atendimento ao principio da celeridade, competitividade, qualquer preço e comparação seletiva das propostas.
- Abster-se de aceitar propostas de bens com características diferentes das especificadas em edital, em respeito ao princípio da publicidade e ao instrumento convocatório.
- A escolha da modalidade de licitação deve se dar em função de dois critérios: preço justo e valor de mercado.
- Dispensa de licitação significa que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a celebração direta de contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório.
- A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à iniciativa privada, mediante ampla competitividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Dispensa de licitação ocorre quando, embora seja juridicamente possível realizar competição, a própria lei autoriza que a Administração contrate diretamente ou determine a não realização do procedimento licitatório.
Trata‑se de uma exceção à regra da obrigatoriedade da licitação, prevista na Lei nº 8.666/1993 (art. 24), aplicável em hipóteses específicas e normalmente taxativas, como pequenas dispensas de valor, situações de emergência ou outras situações legalmente previstas.
Mesmo dispensada a licitação, a contratação exige justificação, documentação que comprove a hipótese legal e pesquisa de preços quando cabível, além do respeito aos princípios da Administração e aos mecanismos de fiscalização e controle. Não é liberdade irrestrita para contratar.
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