Questão FC458373
Assinale a alternativa correta no que tange à composição do Conselho Fiscal prevista na Lei nº 10.684/05.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Assinale a alternativa correta no que tange à composição do Conselho Fiscal prevista na Lei nº 10.684/05.
- A composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação das seguintes representações: I — três membros indicados pelo Prefeito dentre os servidores ativos e inativos; e II - dois membros dentre os segurados em atividade e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa, escolhidos por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais, através do competente processo eleitoral aprovado pelo Conselho de Previdência do Município.
- A composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação das seguintes representações: I — dois membros indicados pelo Prefeito dentre os servidores ativos e inativos; e II - cinco membros dentre os segurados em atividade e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa, escolhidos por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais, através do competente processo eleitoral aprovado pelo Conselho de Previdência do Município.
- O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 3 (três) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.
- O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.
- O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conselho Fiscal composto por 5 (cinco) membros significa que a lei exige esse número fixo de integrantes, sem vagas variáveis. A indicação é feita pelo Chefe do Poder Executivo, ou seja, a nomeação é de competência do titular do Executivo municipal/estadual conforme o caso.
O mandato é de 2 (dois) anos, o que estabelece a duração temporal do exercício da função para cada membro. A previsão de recondução ou reeleição permite que um membro permaneça por mais um período, desde que seja por por tão somente igual período, isto é, por mais dois anos, preservando a igualdade da duração dos mandatos e evitando acréscimos temporais superiores ao estabelecido.
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