Questão FC458374
A lei publicada pelo Estado Federativo do Brasil, na perspectiva do preceito do amplo acesso em detrimento ao sigilo, que visava regular o acesso a informações previsto no inciso X
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
A lei publicada pelo Estado Federativo do Brasil, na perspectiva do preceito do amplo acesso em detrimento ao sigilo, que visava regular o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, é a
- Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022.
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamentou o direito constitucional de acesso a dados públicos previsto no art. 5º, inciso XXXIII, e demais dispositivos citados. Seu objetivo é assegurar o acesso à informação amplo, com predomínio da publicidade sobre o sigilo.
Instituiu a transparência ativa (obrigatoriedade de divulgação de dados pela administração), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para pedidos específicos e a presunção de publicidade das informações, transferindo ao órgão o ônus de justificar eventual restrição.
Prevê procedimentos de classificação e revisão de sigilo, mecanismos recursais e instrumentos de controle e fiscalização, além de prazos para respostas aos pedidos: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, garantindo efetividade ao direito de acesso.
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