Questão FC458376
A Administração Pública transferiu a execução de determinado serviço público para a Empresa Y. Na formalização da transferência, percebeu-se que o contrato não é precário, a contra
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2023
A Administração Pública transferiu a execução de determinado serviço público para a Empresa Y. Na formalização da transferência, percebeu-se que o contrato não é precário, a contraprestação do Estado é obrigatório e há repartição objetiva dos riscos entre o Poder Público e a empresa da iniciativa privada. Para além da contraprestação paga pelo Estado, a empresa receberá recursos oriundos da cobrança de tarifas aos usuários. Tal situação demonstra que o serviço público será prestado através da
- permissão.
- concessão comum.
- Parceria Público-Privada (PPP) Patrocinada.
- Parceria Público-Privada (PPP) Administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita corresponde à Parceria Público-Privada Patrocinada, contrato em que a prestação do serviço envolve remuneração de origem dupla.
Nesse modelo a empresa privada recebe receitas provenientes de tarifas cobradas dos usuários e, além disso, há contraprestação do Estado prevista obrigatoriamente no contrato. A contraprestação pública complementa a receita quando a tarifa não é suficiente para garantir a viabilidade econômico-financeira.
O contrato é de caráter não precário e estabelece repartição objetiva dos riscos entre Poder Público e parceiro privado, com alocação clara das responsabilidades e mecanismos de remuneração ao longo do prazo contratual.
Portanto, a presença simultânea de tarifas aos usuários e de contraprestação estatal caracteriza precisamente a PPP Patrocinada.
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