Questão FC458380
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
- Nos contratos administrativos em geral, há possibilidade de serem exigidas garantias ao contratado, tais como a fiança bancária e o seguro-garantia.
- Todo contrato administrativo tem prazo de duração a partir da assinatura até a execução do serviço ou a entrega da obra.
- A qualquer momento e em qualquer caso, a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo.
- É vedada a celebração de contrato administrativo não escrito.
- Não se aplicam aos contratos administrativos as disposições de direito privado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: nos contratos administrativos a Administração pode exigir garantias do contratado, como fiança bancária e seguro‑garantia, além de caução em dinheiro ou títulos públicos. Essas modalidades servem para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e possibilitar o ressarcimento de prejuízos decorrentes do inadimplemento.
Há previsão legal específica (Lei nº 8.666/1993, art. 56) que disciplinou essas modalidades e fixou limites, não podendo a garantia exceder 5% do valor do contrato, salvo situação de obras e serviços de engenharia, quando o limite pode chegar a 10%.
Na prática, a exigência deve constar no edital e no contrato; cumpridas as obrigações, a garantia é liberada ou devolvida ao contratado.
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