Questão FC458381
Acerca da anulação e da revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. A revogação do ato administrativo não está sujeita a modificação pelo Poder Judiciár
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Acerca da anulação e da revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação do ato administrativo não está sujeita a modificação pelo Poder Judiciário no tocante à análise específica da conveniência e da oportunidade.
II. Toda anulação e revogação dos atos administrativos deve respeitar as expectativas de direitos criadas em favor dos administrados.
III. A anulação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, exceto quando há controle jurisdicional.
Assinale:
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Revogação é ato administrativo discricionário que extingue efeitos futuros de um ato por razões de conveniência e oportunidade. Nesse campo de escolha política e técnica aplica-se o mérito administrativo.
Pelo Princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode substituir a autoridade administrativa na reavaliação do mérito, ou seja, não reanalisará critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.
Controle judicial permanece possível quanto à legalidade: o juiz verifica abuso de poder, desvio de finalidade ou violação de direitos, mas não reavalia a escolha discricionária quando ela estiver dentro dos limites legais.
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