Assinale abaixo o único princípio inaplicável no âmbito dos procedimentos administrativos:

Gabarito

A

Comentário do professor

Princípio da alternatividade significa a possibilidade de o autor apresentar pedidos ou razões alternativas, admitidos no processo civil (ex.: art. 327 do CPC).

Esse princípio é inaplicável ao procedimento administrativo porque o processo administrativo tem natureza investigativa e oficialmente dirigida, voltada à formação do ato administrativo e ao controle da legalidade. A administração atua segundo legalidade, oficialidade e motivação, não como parte que formula pedidos alternativos a serem escolhidos.

Permitir alternatividade criaria insegurança jurídica e dificultaria a adequação do ato à norma pública, contrariando a função administrativa prevista na Lei nº 9.784/1999.