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Questão FC458383

À luz da organização da Administração Pública, assinale abaixo o agrupamento de entidades consideradas como pessoas jurídicas de direito público interno:

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2022

À luz da organização da Administração Pública, assinale abaixo o agrupamento de entidades consideradas como pessoas jurídicas de direito público interno:

  1. empresas públicas e autarquias.
  2. municípios e associações públicas.
  3. territórios e partidos políticos.
  4. estados e sociedades de economia mista.
  5. empresas públicas e fundações públicas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Municípios são entes federativos dotados de personalidade jurídica de direito público interno, criados pela Constituição para o exercício de competências próprias e com autonomia político-administrativa. Sua natureza pública decorre da titularidade de poderes e deveres estatais e da sujeição ao regime jurídico-administrativo.

Associações públicas são entidades constituídas para a prestação de serviços públicos ou para a execução de atividades de interesse coletivo quando revestidas de personalidade jurídica pública por lei ou por transferência de atribuições estatais. Também se submetem ao direito público e ostentam prerrogativas típicas do Estado.

Ambas, por sua criação, finalidade e regime jurídico, integram o rol das pessoas jurídicas de direito público interno, razão pela qual o agrupamento é correto.

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