Questão FC458383
À luz da organização da Administração Pública, assinale abaixo o agrupamento de entidades consideradas como pessoas jurídicas de direito público interno:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
À luz da organização da Administração Pública, assinale abaixo o agrupamento de entidades consideradas como pessoas jurídicas de direito público interno:
- empresas públicas e autarquias.
- municípios e associações públicas.
- territórios e partidos políticos.
- estados e sociedades de economia mista.
- empresas públicas e fundações públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Municípios são entes federativos dotados de personalidade jurídica de direito público interno, criados pela Constituição para o exercício de competências próprias e com autonomia político-administrativa. Sua natureza pública decorre da titularidade de poderes e deveres estatais e da sujeição ao regime jurídico-administrativo.
Associações públicas são entidades constituídas para a prestação de serviços públicos ou para a execução de atividades de interesse coletivo quando revestidas de personalidade jurídica pública por lei ou por transferência de atribuições estatais. Também se submetem ao direito público e ostentam prerrogativas típicas do Estado.
Ambas, por sua criação, finalidade e regime jurídico, integram o rol das pessoas jurídicas de direito público interno, razão pela qual o agrupamento é correto.
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