Questão FC458384
Analise as afirmativas a seguir sobre o poder de polícia: I. Tanto a polícia judiciária como a polícia administrativa se valem do poder de polícia. II. O uso do poder de polícia nã
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Analise as afirmativas a seguir sobre o poder de polícia:
I. Tanto a polícia judiciária como a polícia administrativa se valem do poder de polícia.
II. O uso do poder de polícia não está restrito ao Poder Executivo, podendo ocorrer, por exemplo, a partir de iniciativas do Poder Legislativo.
III. Embora se valha da autoridade plena, o poder de polícia somente é imperativo no momento de aplicar sanções ao particular.
Assinale:
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque as afirmativas I e II refletem o conceito e a abrangência do poder de polícia. Trata‑se da atuação estatal capaz de limitar ou disciplinar atividades privadas em prol do interesse público, com caráter preventivo, fiscalizatório e coercitivo.
Quanto à I, tanto a polícia administrativa (ex.: fiscalização sanitária, urbanística) quanto a polícia judiciária (ex.: medidas investigatórias e execuções de ordens judiciais criminais) empregam instrumentos do poder de polícia para restringir ou condicionar comportamentos.
Quanto à II, o exercício do poder de polícia não se limita ao Poder Executivo; o Poder Legislativo também exerce dimensão polícial ao editar normas que disciplinam atividades e impõem restrições em defesa do interesse coletivo.
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