Questão FC458387
Imagine que determinado servidor público tenha praticado inúmeros atos de improbidade administrativa e, assim que foi descoberto, a Administração Pública prontamente o demitiu. Pos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Imagine que determinado servidor público tenha praticado inúmeros atos de improbidade administrativa e, assim que foi descoberto, a Administração Pública prontamente o demitiu. Posteriormente, o Poder Judiciário anulou a pena de demissão, sob a justificativa de que não foi obedecido o devido processo legal. Nesse caso, é correto afirmar que:
- o Poder Judiciário violou o princípio da separação dos poderes.
- Mesmo tendo agido contra os princípios da Administração Pública, o servidor público não pode ser penalizado sem o devido processo legal.
- a pena de demissão não poderia ser questionada no âmbito judicial, exceto se o servidor público tivesse praticado crimes.
- a demissão configura um ato administrativo punitivo que não pode ser cassado pelo Poder Judiciário.
- o Poder Judiciário analisou indevidamente o mérito do ato administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio do devido processo legal impõe que ninguém seja punido sem observância das garantias processuais.
Isso inclui a ampla defesa e o contraditório, materializados pela instauração de procedimentos adequados, como sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD), com observância de prazo, competência e formalidades.
Mesmo diante de provas de conduta ímproba, a penalidade aplicada sem essas formalidades é nula. O Poder Judiciário pode anular a punição quando houver violação desses direitos.
Após anulação, o servidor pode ser reintegrado e a Administração somente poderá reaplicar sanção se refizer o processo observando todas as garantias legais.
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