Questão FC458388
Neste âmbito, qual é a correto detalhamento jurídico deste Serviço Social Autônomo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
A Lei Federal nº 12897, de 18 de dezembro de 2013, autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12897.htm
Neste âmbito, qual é a correto detalhamento jurídico deste Serviço Social Autônomo?
- Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.
- Pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.
- Pessoa jurídica de direito público sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade privada.
- Pessoa jurídica de direito público com fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade privada.
- Pessoa jurídica de direito público com fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade público-privada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pessoa jurídica de direito privado: a ANATER é constituída sob as normas do direito privado, com personalidade jurídica autônoma, o que permite maior flexibilidade administrativa e patrimonial em relação à administração direta.
Sem fins lucrativos: sua finalidade é prestar serviços de assistência técnica e extensão rural, não distribuindo lucros a sócios ou dirigentes; os recursos são destinados às atividades institucionais.
Interesse coletivo e utilidade pública: a atuação visa beneficiar comunidades rurais e políticas públicas, justificando a qualificação como entidade de interesse coletivo e sua inscrição como utilidade pública, o que autoriza receber recursos e firmar convênios com a União.
Embora regida pelo direito privado, está sujeita a regras de transparência, fiscalização e prestação de contas exigidas pelo Poder Público.
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