Questão FC458396
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) trouxe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, buscando diminuir as práticas de corru
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) trouxe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, buscando diminuir as práticas de corrupção, aumentar os níveis de governança e evitar que agentes públicos provoquem prejuízos aos cofres públicos. Nesse sentido, são legalmente considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista:
- apenas os membros do Conselho de Administração.
- qualquer pessoa física que detiver poder de gestão sobre pessoas, equipes ou coisas.
- os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
- exclusivamente os membros do Comitê de Auditoria Estatutário e da diretoria.
- apenas os membros da diretoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 13.303/2016, art. 2, inciso I, são considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
Essa definição decorre do papel funcional desses agentes: o Conselho de Administração define as diretrizes estratégicas e fiscaliza a gestão, enquanto a diretoria executa e representa a entidade na gestão cotidiana. Por exercerem autoridade decisória e operacional, ambos são formalmente enquadrados como administradores.
Como administradores, respondem por seus atos perante a companhia e terceiros, submetendo-se a deveres de lealdade e diligência, a normas de governança e às sanções civil, administrativa e penal em caso de ação ou omissão que gere prejuízo ao patrimônio público.
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