Questão FC458397
Joaquim dos Santos, servidor público estatutário, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento da CODATA. Nesse caso, além da repercussão penal, ele deverá resp
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Joaquim dos Santos, servidor público estatutário, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento da CODATA. Nesse caso, além da repercussão penal, ele deverá responder por:
- improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
- improbidade administrativa decorrente da aplicação indevida de benefício financeiro.
- improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.
- improbidade administrativa decorrente da concessão indevida de benefício tributário.
- improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Permitir despesas não autorizadas em regulamento configura improbidade administrativa quando da conduta decorre prejuízo ao erário. Trata‑se de violação de normas e deveres funcionais que resulta em dano patrimonial ao ente público.
Nos termos da Lei 8.429/1992, exige‑se a prática de ato ilícito pelo agente, o efetivo dano ao patrimônio público e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Geralmente há elemento subjetivo de dolo ou culpa grave pela autorização de despesas fora do que a norma permite.
As consequências são principalmente de ordem civil e administrativa: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Essas sanções se somam à eventual repercussão penal.
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