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Questão FC458398

Pedro dos Santos, técnico em administração, estava sendo acusado pela prática do crime de peculato, na forma culposa. No entanto, antes do proferimento da sentença, ele resolveu re

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2022

Pedro dos Santos, técnico em administração, estava sendo acusado pela prática do crime de peculato, na forma culposa. No entanto, antes do proferimento da sentença, ele resolveu reparar integralmente o dano causado à Administração Pública. Nesse caso, deverá ocorrer:

  1. a extinção da punibilidade.
  2. a redução da pena em um terço.
  3. o perdão judicial.
  4. a redução da pena pela metade.
  5. a prescrição da pena.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Extinção da punibilidade. Nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, quando o agente de crime culposo repara integralmente o dano antes da sentença, ocorre a extinção da punibilidade. Peculato na modalidade culposa é crime culposo, portanto a norma é aplicável.

A lógica é que, com a reparação integral e anterior à sentença, desaparece o interesse punitivo do Estado em relação àquele resultado, cabendo ao juiz reconhecer a extinção da punibilidade e extinguir o processo sem aplicação de pena. É indispensável que a reparação seja efetiva e comprovada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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