Questão FC458399
Preencha corretamente a lacunas a seguir com base na Lei de Acesso à informação: “No caso de _____________________ de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poder
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Preencha corretamente a lacunas a seguir com base na Lei de Acesso à informação: “No caso de _____________________ de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _______________________ a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar ___________________________________.”
- julgamento; 10 (dez) dias; em igual prazo.
- indeferimento; 05 (cinco) dias, no prazo de 10 (dez) dias.
- indeferimento; 10 (dez) dias; no prazo de 05 (cinco) dias.
- julgamento; 05 (cinco) dias; em igual prazo.
- indeferimento; 10 (dez) dias; em igual prazo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Indeferimento refere-se à recusa do pedido de acesso à informação ou à negativa com exposição das razões. Quando ocorre esse indeferimento, a lei prevê a possibilidade de impugnação administrativa para proteger o direito à informação.
O interessado pode interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, ou seja, do momento em que toma conhecimento da decisão que negou o acesso. Esse prazo é peremptório para buscar a revisão administrativa.
O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada. Essa autoridade tem o dever de se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, garantindo celeridade na revisão da decisão.
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