Questão FC458401
De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
I. Adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários.
II. Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
III. Utilização de linguagem neutra, buscando combater o preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
V. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
Estão corretos os itens agrupados em:
- I a V.
- I, II e III.
- II, III e IV.
- III, IV e V.
- I, II, IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne diretrizes previstas na Lei nº 13.460/2017 que orientam a atuação de agentes e prestadores na garantia da qualidade do serviço público.
I - Proteção à saúde e à segurança: os serviços públicos devem adotar medidas que preservem a integridade física e a saúde dos usuários, garantindo ambientes e procedimentos seguros.
II - Atendimento por ordem de chegada: prevalece a ordem de chegada, com exceções para casos de urgência e quando houver agendamento; é assegurada a prioridade legal a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e acompanhantes de crianças de colo.
IV - Vedação de nova prova: não se pode exigir do usuário nova comprovação de fato já demonstrado por documentação válida, evitando retrabalho e burocracia indevida.
V - Eliminação de formalidades: recomenda-se suprimir exigências cujo custo econômico ou social supere o risco envolvido, aplicando critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em