Questão FC458402
Sabe-se que, para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestação perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, sendo dirigida à ouvidori
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Sabe-se que, para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestação perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, sendo dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. Nesse contexto, é correto afirmar que a manifestação em questão pode ser feita:
- por qualquer meio, exceto verbalmente.
- apenas por meio eletrônico.
- por qualquer meio, exceto verbalmente ou por documento anônimo.
- por correspondência ou, preferencialmente, por meio eletrônico.
- por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a manifestação ao poder público pode ser feita por meio eletrônico, por correspondência convencional ou verbalmente, sendo esta última hipótese sujeita a redução a termo.
Isso significa que a ouvidoria deve aceitar formas variadas de comunicação, garantindo acessibilidade e ampla participação do usuário. Quando a manifestação for verbal, o procedimento exige que o conteúdo seja transcrito em documento oficial, assinado ou registrado, para formalizar a demanda e assegurar prova e rastreabilidade.
O registro por escrito, em qualquer das modalidades, protege direitos, viabiliza acompanhamento e possibilita resposta fundamentada pela administração. A exigência de redução a termo busca exatamente tornar inequívoca a manifestação verbal.
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