Questão FC458403
Acerca das disposições constitucionais sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Acerca das disposições constitucionais sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- É garantido ao servidor público o livre direito de greve e de associação sindical, cujo exercício se dará na forma da lei.
- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender excepcional interesse público.
- É lícita a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- A lei reservará o percentual de até 05% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 37, XVIII consagra que a administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre outros setores administrativos quando atuam dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
Isso significa que, nas matérias fiscais, os atos e solicitações do fisco devem ser atendidos com prioridade, para viabilizar atividades como fiscalização, lançamento e cobrança. A precedência facilita o exercício das funções tributárias e a efetividade da arrecadação.
O alcance dessa prioridade está condicionado à expressão na forma da lei, o que indica que a regulamentação legal delimita procedimentos, limites e garantias. Assim, a precedência é instrumental à eficiência fiscal, sem ser ilimitada ou desvinculada de normas e direitos.
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