Questão FC458404
Analise as afirmativas a seguir sobre o abono de permanência pago ao servidor público: I. Como se trata de direito do servidor público que possui condições para a aposentadoria vol
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Analise as afirmativas a seguir sobre o abono de permanência pago ao servidor público:
I. Como se trata de direito do servidor público que possui condições para a aposentadoria voluntária, o abono de permanência é pago em 13 parcelas anuais, acrescido de um terço de férias relativo ao seu montante.
II. O valor do abono de permanência é equivalente à remuneração que o servidor público receberia se estivesse aposentado.
III. Dada a sua natureza indenizatória, não incide tributação sobre o abono de permanência.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D correta. O abono de permanência é previsto no art. 40, § 19, da CF e consiste em pagamento enquanto o servidor permanece em atividade, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária que deixaria de recolher se se aposentasse.
Logo, não é pago em “13 parcelas anuais” nem acrescido de 1/3 de férias; trata‑se de verba paga mensalmente durante a permanência do servidor em atividade. Também não equivale à remuneração que o servidor receberia na aposentadoria, pois corresponde apenas ao valor da contribuição.
Além disso, não tem natureza puramente indenizatória; sujeita‑se à incidência das regras tributárias e previdenciárias aplicáveis aos proventos/recebimentos do servidor, conforme legislação e jurisprudência.
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