Questão FC458405
Nas licitações públicas, a legislação prevê a possibilidade de ser estabelecida determinada margem de preferência para produtos ou serviços. É o caso, por exemplo, da margem de pre
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Nas licitações públicas, a legislação prevê a possibilidade de ser estabelecida determinada margem de preferência para produtos ou serviços. É o caso, por exemplo, da margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que:
- cumpram normas técnicas internacionais de acessibilidade ou de ESG.
- gerem quaisquer avanços tecnológicos no País.
- atendam a normas técnicas brasileiras.
- possuam fornecedor exclusivo.
- sejam de difícil fabricação ou execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Margem de preferência é um benefício nas licitações que favorece bens manufaturados e serviços nacionais, reduzindo o impacto da competição com ofertas estrangeiras quando houver empate ou proximidade de preços.
Para que esse benefício seja aplicado, é exigido que os produtos ou serviços atendam às normas técnicas brasileiras. Isso garante requisitos mínimos de qualidade, segurança e compatibilidade com padrões do país, evitando proteção a itens tecnicamente inadequados.
A conformidade costuma ser comprovada por certificados, laudos ou documentação técnica no processo de habilitação. Sem essa comprovação, o favorecimento não é admitido.
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