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Questão FC458407

Nos contratos administrativos celebrados pela CODATA sob o regime do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (RIL

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2022

Nos contratos administrativos celebrados pela CODATA sob o regime do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (RILCC), sabe-se que a autoridade competente poderá exigir a prestação de garantia ao contratado. Então, se na celebração de contrato de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), for exigida garantia no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é correto afirmar que:

  1. a exigência da autoridade está completamente fora dos limites de garantia permitidos à CODATA.
  2. a exigência da autoridade está correta, pois a garantia poderá ser de até 15% (quinze por cento) do valor do contrato.
  3. a autoridade precisa justificar, ao exigir tal garantia, que se trata de obra, serviço ou fornecimento com grande complexidade técnica.
  4. a exigência da autoridade está correta, pois a garantia poderá ser de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
  5. a autoridade precisa justificar, ao exigir tal garantia, que se trata de obra, serviço ou fornecimento com risco financeiro elevado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Explicação: O valor de garantia exigido, R$ 100.000,00, corresponde a aproximadamente 10,53% do contrato de R$ 950.000,00, calculado por \(100.000 / 950.000 \approx 0{,}1053\) ou \(10{,}53\%\).

O Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios (RILCC) da CODATA estabelece um limite máximo de garantia sobre o valor do contrato. Como esse teto é inferior a 10,53%, a exigência de R$ 100.000,00 ultrapassa o percentual permitido.

Portanto, a exigência da autoridade está completamente fora dos limites de garantia previstos no RILCC, tornando-se ilegal ou passível de impugnação administrativa.

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