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Questão FC458409

Julgue os itens a seguir: I. Jean, estrangeiro naturalizado brasileiro, foi aprovado em concurso público da CODATA, porém foi impedido de tomar posse, pois o edital exigia que o ca

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2022

Julgue os itens a seguir:

I. Jean, estrangeiro naturalizado brasileiro, foi aprovado em concurso público da CODATA, porém foi impedido de tomar posse, pois o edital exigia que o cargo só pudesse ser exercido por brasileiros natos.

II. Júlio, estudante do ensino médio, foi aprovado em concurso público da CODATA, mas não pôde assumir o cargo, pois, na data da posse, ainda tinha 15 (quinze) anos.

III. José, policial militar, não pôde tomar posse em cargo público da CODATA, pois, na data da posse, não havia pedido exoneração do cargo público que ocupava na Polícia Militar.

A Administração Pública agiu corretamente somente em:

  1. I e II.
  2. II.
  3. III.
  4. II e III.
  5. I e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Administração agiu corretamente em II e III por duas razões distintas.

II — maioridade civil: para tomar posse é exigida a capacidade jurídica para o exercício do cargo, o que pressupõe a maioridade civil (18 anos), salvo previsão legal específica em contrário. Um candidato com 15 anos não tem aptidão legal para assumir um cargo público, portanto a recusa da posse estava correta.

III — exoneração/afastamento prévio e vedação à acumulação: servidor militar em exercício não pode simplesmente assumir outro cargo público simultaneamente. É necessária a exoneração ou o afastamento prévio conforme o regime jurídico aplicável; sem esse procedimento, há incompatibilidade e vedação à acumulação, justificando o impedimento da posse.

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