Questão FC458417
Objetivando realizar o sonho de estudar no exterior, um servidor público requereu, perante a Administração Pública, licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, é corr
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Objetivando realizar o sonho de estudar no exterior, um servidor público requereu, perante a Administração Pública, licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, é correto afirmar que:
- A Administração Pública não está obrigada a conceder a licença.
- A licença será remunerada parcialmente.
- A licença poderá ser de até 05 (cinco) anos, vedada a prorrogação.
- A licença está condicionada à remoção do respectivo cônjuge.
- A licença será integralmente remunerada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a licença para tratar de assuntos particulares é facultativa. O Art. 91 da Lei 8.112/1990 dispõe que, a critério da Administração, poderá ser concedida licença pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Isso significa que o servidor que pretende estudar no exterior não tem direito automático à licença; a autorização depende da avaliação da Administração sobre conveniência e oportunidade, considerando necessidades do serviço e interesse público.
Em prática, a Administração pode negar o pedido por razões de serviço, insuficiência de quadro ou outras justificativas legítimas, sem que isso configure ilegalidade.
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