Questão FC458419
Jaime, empresário, recebeu intimação oriunda de órgão público federal para prestar informações em processo administrativo instaurado contra diversas empresas. Na carta de intimação
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Jaime, empresário, recebeu intimação oriunda de órgão público federal para prestar informações em processo administrativo instaurado contra diversas empresas. Na carta de intimação, não havia o local em que Jaime deveria comparecer, mas ele acabou se informando por outros meios e conseguiu ser ouvido no processo administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que:
- Se Jaime não tivesse comparecido, mesmo tendo sido intimado, tal ausência importaria o reconhecimento da verdade dos fatos apurados no processo administrativo.
- A carta de intimação é totalmente válida, ainda que tenha faltado o local de comparecimento.
- A intimação de Jaime deveria ter sido efetuada por meio de publicação oficial, e não por carta de intimação.
- A carta de intimação é inválida, porém não dá ensejo à anulação do processo administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A carta de intimação que não indica o local é formalmente inválida, pois falta elemento essencial do ato convocatório.
No entanto, a nulidade de atos administrativos exige prejuízo ao exercício do direito de defesa. Como Jaime se informou por outros meios e foi ouvido, não houve cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Vale o princípio da conservação dos atos administrativos: defeitos formais podem ser convalidados quando não afetarem a validade do processo. Assim, a irregularidade da intimação não acarreta, por si só, a anulação do processo administrativo.
Em suma: intimação inválida formalmente, mas ausência de prejuízo impede a anulação.
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