Questão FC458421
Maria das Dores, após ser demitida do serviço público federal, foi notificada para pagar um débito ao erário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Nesse caso, é correto
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Maria das Dores, após ser demitida do serviço público federal, foi notificada para pagar um débito ao erário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Nesse caso, é correto afirmar que:
- A servidora demitida tem até 30 (trinta) dias para quitar ou parcelar o débito com o erário.
- Se Maria das Dores não efetuar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, ela estará sujeita à inscrição em dívida ativa.
- Fica a critério da servidora demitida efetuar ou não o pagamento, já que ela não possui mais nenhum vínculo com a Administração Pública.
- Esgotado o prazo contido na notificação sem que Maria das Dores efetue o pagamento, o erário deverá executar o arresto de valores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A notificação para pagamento constitui o ato administrativo que impõe a obrigação de restituir o erário. Se Maria das Dores não quitar o débito dentro do prazo de 60 dias, a Administração poderá promover a inscrição em dívida ativa do crédito tributário ou não tributário.
A inscrição transforma o débito em título executivo capaz de ensejar a execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela unidade competente. A partir da inscrição, o débito fica sujeito a juros, multa e atualização monetária e passa a ter efeitos práticos como restrições administrativas e possibilidade de cobrança judicial.
Portanto, a inscrição em dívida ativa é a consequência administrativa‑judicial natural da falta de pagamento no prazo indicado, viabilizando a cobrança forçada do valor devido.
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