Questão FC458423
O Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que trata das contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
O Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que trata das contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, determina, no seu artigo 3º, que o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
É correto o que se afirma
- em I, II, III e IV.
- apenas em I, II e III.
- apenas em I, II e IV.
- apenas em II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o art. 3º do Decreto nº 7.892/2013 admite o uso do Sistema de Registro de Preços nas hipóteses I, II, III e IV.
No item I, quando houver contratações frequentes: o SRP evita licitações repetidas, fixando condições e preços por prazo determinado.
No item II, para bens com entregas parceladas ou serviços remunerados por unidade ou tarefa: permite chamadas sucessivas conforme a necessidade, sem necessidade de nova disputa.
No item III, quando for para atendimento a mais de um órgão ou programas: viabiliza adesão por diversos entes, promovendo escala e economia.
No item IV, quando o quantitativo não pode ser definido previamente: o SRP atende à incerteza de demanda por meio de atas de registro com estimativas e vigência.
Portanto, o SRP é instrumento flexível para racionalizar compras públicas nas situações descritas.
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