Questão FC458902
Acerca do tratamento de dados pessoais, abordado à luz da Lei Federal n° 13.709/2018, é correto afirmar que:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2024
Acerca do tratamento de dados pessoais, abordado à luz da Lei Federal n° 13.709/2018, é correto afirmar que:
- O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
- O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado independentemente do consentimento do titular.
- É permitido o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
- O consentimento não poderá ser revogado, mesmo que presente a manifestação expressa do titular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o disposto no art. 7º, §3º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Mesmo quando o acesso aos dados é público, o seu tratamento não é irrestrito: deve observar a finalidade que justificou a divulgação, a boa-fé no uso e o interesse público que motivou a disponibilização.
Isso significa que informações publicadas em diários oficiais, registros ou sites institucionais não ficam desprotegidas. O agente de tratamento precisa avaliar se o novo uso é compatível com os limites originais e se respeita direitos dos titulares.
Na prática, aplica-se controle de proporcionalidade e necessidade, e devem ser adotadas salvaguardas para evitar usos indevidos ou desvio de finalidade.
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