Questão FC458903
A Lei Federal Nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2024
A Lei Federal Nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para os fins dessa lei, considera-se dado pessoal sensível aquele
- alusivo ao conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecidos em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
- referente à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como os dados referentes à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoal natural.
- relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- relacionado à toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o conceito de dados pessoais sensíveis previsto na LGPD: são informações relativas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, vida sexual, além de dado genético e dado biométrico, quando vinculados a pessoa natural.
Esses elementos recebem proteção reforçada porque podem gerar discriminação ou afetar direitos fundamentais. Por isso o tratamento exige bases legais mais restritivas, como o consentimento específico do titular, salvo exceções previstas em lei para finalidades legítimas.
Em resumo, a alternativa lista precisamente as categorias que, pela LGPD, são consideradas sensíveis e sujeitas a tratamento cuidadoso.
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