Questão FC458904
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou p
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um (uns) de seus fundamentos:
- os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
- a liberdade de imprensa, de religião, de comunicação e de consciência.
- o tratamento de dados de pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- o respeito à honra e à imagem da pessoa jurídica.
- o desenvolvimento social, científico e econômico e a inovação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa correta indica que a proteção de dados na LGPD tem como fundamentos os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania. Esses elementos fixam a finalidade normativa da lei: proteger pessoas naturais frente a usos indevidos de suas informações pessoais.
Os direitos humanos fornecem a base normativa que limita o poder de tratamento dos agentes. O livre desenvolvimento da personalidade traduz a ideia de autonomia informacional, permitindo que cada indivíduo controle dados que afetam sua identidade. A dignidade impõe respeito à integridade moral e social do sujeito. O exercício da cidadania assegura transparência e participação do titular nas decisões que impactam sua vida.
Na prática, esses fundamentos orientam princípios como finalidade, necessidade e transparência, e justificam os direitos do titular (acesso, correção, eliminação e reclamação), bem como mecanismos de responsabilização dos agentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em