Questão FC458906
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o t r a tamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público o
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o t r a tamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um(uns) de seus fundamentos
- o desenvolvimento social, científico, econômico e a inovação.
- o tratamento de dados de pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- o respeito à honra e à imagem da pessoa jurídica.
- os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
- a liberdade de imprensa, de religião, de comunicação e de consciência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca os fundamentos centrais da LGPD: direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania. Esses valores orientam a proteção de dados pessoais para resguardar liberdades individuais e a autonomia do titular.
Direitos humanos traduzem a obrigação de respeitar privacidade e liberdade.
O livre desenvolvimento da personalidade protege a autonomia de cada pessoa nas escolhas sobre sua informação.
Dignidade impede usos humilhantes, discriminatórios ou exploratórios dos dados. O exercício da cidadania garante acesso à informação, transparência e mecanismos para que o titular controle e fiscalize o tratamento.
Esses fundamentos justificam princípios e medidas exigidas da administração e do setor privado, orientando bases legais, segurança, minimização e prestação de contas em favor das pessoas naturais.
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