Questão FC458907
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o princípio da finalidade é definido como
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2024
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o princípio da finalidade é definido como
- compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A finalidade na LGPD exige que o tratamento de dados ocorra para propósitos legítimos, específicos e explícitos, previamente informados ao titular. Isso garante transparência: o titular deve saber por que seus dados são coletados e como serão usados.
O controlador tem a obrigação de limitar a coleta e o uso de dados ao estritamente necessário para atingir a finalidade anunciada. Deve documentar e justificar a compatibilidade entre as operações realizadas e o objetivo declarado.
Não é permitido o tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades originais. Se surgir uma nova finalidade incompatível, é necessário nova base legal ou o consentimento do titular, salvo hipóteses previstas em lei.
Exemplo prático: dados obtidos para envio de newsletter não podem ser usados para venda de produtos sem informar o titular e obter autorização adequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em