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Questão FC458909

Julgue a assertivas a seguir: I. Autodeterminação dos povos; II. Soberania nacional; III. Autodeterminação informativa; IV. Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumi

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IDECAN · 2022

Julgue a assertivas a seguir:

I. Autodeterminação dos povos;

II. Soberania nacional;

III. Autodeterminação informativa;

IV. Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;

Trata-se de fundamentos elencados na Lei Geral de Proteção de Dados o que se afirma apenas em:

  1. I, II, e IV.
  2. III e IV.
  3. I, II e III.
  4. II e IV.
  5. I e II.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Autodeterminação informativa e livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor são, de fato, fundamentos previstos na LGPD. Eles orientam a interpretação e a aplicação das regras sobre tratamento de dados pessoais.

Autodeterminação informativa refere-se ao direito do titular de controlar o uso de seus dados, por meio de transparência, consentimento e mecanismos que permitam exercer escolhas sobre quem, quando e para que seus dados são tratados.

Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor reconhecem que a proteção de dados deve compatibilizar-se com a atividade econômica, promovendo ambiente de negócio competitivo e, ao mesmo tempo, garantindo segurança e direitos ao consumidor.

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