Questão FC458911
Acerca da proteção de dados prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2024
Acerca da proteção de dados prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
- A proteção de dados pessoais visa combater a autodeterminação informativa.
- A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem torna pleno o direito à privacidade, fortalecendo-o enquanto direito absoluto da pessoa natural.
- O tratamento de dados pessoais não é da competência de pessoa natural, e sim da pessoa jurídica de direito público ou privado, a qual tem por objetivo o pleno desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios como, por exemplo, o princípio do livre acesso.
- O tratamento de dados pessoais, exceto nos meios digitais, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque a LGPD exige que o tratamento de dados seja pautado pela boa-fé e pelos princípios previstos no art. 6º.
Boa-fé traduz a exigência de conduta leal e transparente por parte de quem trata dados: agir com responsabilidade, visando proteger os interesses do titular e evitar práticas enganosas ou lesivas.
O princípio do livre acesso assegura ao titular o direito de confirmar a existência de tratamento e obter acesso às informações sobre seus dados, com linguagem clara e meios adequados.
Esses princípios são vinculantes para interpretação e aplicação da lei e orientam a adoção de medidas técnicas e organizacionais que garantam transparência, controle e segurança no tratamento.
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