Questão FC458914
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, em for
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, de forma imediata, ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de
- até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
- no mínimo, 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo.
- até 5 (cinco) dias, contado da data do requerimento do titular.
- no máximo, 72 (setenta e duas) horas, contado da data do protocolo.
- até 10 (dez) dias, contado da data do protocolo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, nos termos da LGPD (Art. 19, II), a informação prestada ao titular por meio de declaração clara e completa deve ser fornecida em até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento.
Essa declaração deve identificar a origem dos dados, declarar a inexistência de registro quando for o caso, expor os critérios utilizados no tratamento e esclarecer a finalidade do tratamento dos dados pessoais.
O prazo de 15 dias é obrigatório, salvo quando a resposta puder ser imediata em formato simplificado. Deve-se observar os limites impostos pelos segredos comercial e industrial, que permitem omissões justificadas nessas hipóteses.
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