Questão FC458915
Uma startup brasileira especializada em análise de dados utiliza algoritmos avançados de machine learning para processar informações de clientes e oferecer recomendações personaliz
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2025
Uma startup brasileira especializada em análise de dados utiliza algoritmos avançados de machine learning para processar informações de clientes e oferecer recomendações personalizadas. Para expandir seu mercado, a empresa pretende operar na União Europeia e, para isso, precisa garantir conformidade tanto com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) quanto com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR - General Data Protection Regulation, da União Europeia). A equipe jurídica da startup identificou que ambas as regulamentações compartilham princípios fundamentais, como transparência, segurança, responsabilização e direitos do titular dos dados. No entanto, algumas diferenças precisam ser consideradas para garantir que a operação internacional cumpra as exigências de cada legislação.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental da conformidade com LGPD e GDPR.
- A LGPD e o GDPR possuem princípios semelhantes, como transparência e segurança, mas o GDPR impõe regras mais rigorosas sobre transferência internacional de dados, exigindo garantias adicionais, como cláusulas contratuais específicas ou certificações de proteção de dados.
- Diferente do GDPR, a LGPD não concede aos titulares dos dados o direito à portabilidade, impedindo que usuários transfiram seus dados entre diferentes serviços de forma automatizada.
- No GDPR, as multas por não conformidade são limitadas a valores simbólicos, sem impacto significativo nas operações empresariais, ao contrário da LGPD, que estabelece penalidades financeiras elevadas para infrações graves.
- Enquanto a LGPD permite a coleta e o processamento de dados pessoais sem consentimento do titular em qualquer circunstância, o GDPR exige que toda coleta de dados seja baseada exclusivamente em consentimento explícito.
- No Brasil, a LGPD estabelece um modelo de responsabilidade exclusiva para o controlador de dados, isentando operadores de qualquer penalidade, enquanto no GDPR tanto controladores quanto operadores podem ser responsabilizados por incidentes de segurança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o GDPR impõe requisitos mais rígidos sobre a transferência internacional de dados, exigindo garantias adicionais quando os dados são enviados para países fora da União Europeia.
Essas garantias incluem, por exemplo, cláusulas contratuais padrão, regras corporativas vinculantes, decisões de adequação e certificações que comprovem nível de proteção equivalente. Além disso, é necessário avaliar riscos práticos da transferência e, se preciso, adotar medidas suplementares técnicas e organizacionais.
A LGPD também prevê cuidados em transferências internacionais, mas o GDPR é mais prescritivo quanto às salvaguardas, exigindo documentação e instrumentos jurídicos específicos para garantir conformidade ao operar no mercado europeu.
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