Questão FC458919
A LGPD estabelece penalidades para empresas que não cumprem suas regras. A multa máxima aplicável a uma organização que viole a LGPD corresponde a até
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2025
A LGPD estabelece penalidades para empresas que não cumprem suas regras. A multa máxima aplicável a uma organização que viole a LGPD corresponde a até
- 4% do faturamento global da empresa.
- 5% do faturamento da empresa no Brasil.
- 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitado a R$ 50 milhões por infração.
- R$ 10 milhões por infração.
- 10% do faturamento global da empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
2% do faturamento da empresa no Brasil, limitado a R$ 50 milhões por infração, é o teto da multa administrativa prevista na LGPD. Essa sanção é aplicada pela ANPD quando comprovada violação à lei.
O cálculo considera o faturamento no Brasil da pessoa jurídica, geralmente do último exercício. Em termos matemáticos: \( \text{multa} = 0{,}02 \times \text{faturamento} \), obedecendo ao limite de \( R\$50.000.000 \).
A expressão "por infração" significa que, para cada infração apurada, pode ser aplicada multa até esse valor máximo, observando-se o devido processo administrativo e a proporcionalidade na dosimetria da pena.
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