Questão FC458926
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é competência do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2024
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é competência do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
- estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis.
- demonstrar o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais.
- apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
- fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade significa que o Conselho tem a função formal de sistematizar, a cada ano, um diagnóstico sobre como as medidas previstas estão sendo implementadas.
Esses relatórios avaliam o cumprimento de metas, medem resultados e identificam falhas ou lacunas na execução das ações, além de apontar impactos sobre a proteção de direitos dos titulares.
O produto fornece elementos para transparência e prestação de contas, servindo de base para a ANPD, gestores públicos e legisladores.
Com isso, o Conselho subsidiar decisões e sugerir ajustes à política, contribuindo para aperfeiçoar a governança e a efetividade da proteção de dados no país.
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