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Questão FC465530

Considere as assertivas a seguir sobre o orçamento-programa: I. Na elaboração do orçamento-programa devem-se considerar tanto os recursos consignados no orçamento quanto aqueles ex

Orçamento Público

FCC · 2022

Considere as assertivas a seguir sobre o orçamento-programa:

 

I. Na elaboração do orçamento-programa devem-se considerar tanto os recursos consignados no orçamento quanto aqueles extraorçamentários vinculados à execução dos programas.

 

II. O orçamento-programa deve ser apresentado em anexo ao Plano Plurianual, pois ele é utilizado para a execução dos programas pelo período de quatro anos.

 

III. As despesas apresentadas no orçamento-programa de um ente público devem ser discriminadas por objeto de gasto.

 

De acordo com o Decreto-Lei no 200/1967, está correta a assertiva que consta em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa I está correta porque o Decreto-Lei nº 200/1967 (art. 16, parágrafo único) determina que, na elaboração do orçamento-programa, devem ser considerados não apenas os recursos consignados no orçamento, mas também os recursos extraorçamentários vinculados à execução dos programas.

Isso significa que o orçamento-programa deve abarcar a totalidade das fontes que financiam um programa, incluindo verbas que não constam no quadro orçamentário principal, como fundos específicos, receitas vinculadas e outras dotações destinadas diretamente à execução do programa.

Incluir essas fontes proporciona uma visão fidedigna do financiamento, favorece o planejamento e permite avaliar a real capacidade de execução dos programas públicos.

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