Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem exceções a esses princípios que não se consideram como

Gabarito

B

Comentário do professor

Não-Vinculação da Receita de Impostos: princípio que veda a vinculação das receitas provenientes de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, preservando a flexibilidade na alocação dos recursos.

A Constituição, no art. 167, IV, estabelece essa vedação, mas prevê exceções. Entre elas está a repartição do produto da arrecadação prevista nos arts. 158 e 159, que disciplina a distribuição de tributos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Essa repartição ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) não configura violação do princípio, mas uma exceção constitucional justificável pelo princípio do pacto federativo e pela necessidade de assegurar recursos mínimos aos entes subnacionais.

Portanto, a destinação ao FPE é admitida pela própria Constituição como exceção à não-vinculação.