Questão FC465537
O princípio orçamentário da unidade corresponde
Orçamento Público
FCC · 2025
O princípio orçamentário da unidade corresponde
- ao impedimento para o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização legislativa.
- ao dever de elaboração de orçamento para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, mesmo que em peças autônomas de receitas e despesas.
- à coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.
- à ideia de orçamento que deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado em sistema de união, independentemente do número de peça orçamentária.
- à existência de apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas E despesas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da Unidade (também chamado de Totalidade) estabelece que, para cada exercício financeiro e para cada ente federado, deve existir um único orçamento que contenha todas as receitas e todas as despesas.
Essa exigência obriga a consolidação das previsões e autorizações orçamentárias em uma só peça legal, garantindo visão global das finanças públicas e evitando orçamentos paralelos.
Favorece o controle legislativo, a transparência e a adequada alocação de recursos.
Na prática, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a expressão desse princípio, reunindo, no mesmo documento, as estimativas de receitas e a fixação das despesas para o exercício.
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