Questão FC465539
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao
Orçamento Público
FCC · 2024
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao
- fixar despesas para a devolução de depósito em caução recebida em 18/06/2024.
- fixar despesas para a devolução de depósito em caução recebida em 15/03/2023.
- autorizar a abertura de crédito suplementar no referido exercício.
- fixar o montante da reserva de contingência destinada a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
- estabelecer as condições para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve obedecer ao princípio da exclusividade, isto é, conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, salvo exceções expressas.
Conforme o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, admite‑se na LOA a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito. Essa previsão não viola a exclusividade, pois é uma autorização legislativa e não um dispositivo estranho às funções orçamentárias.
Logo, incluir na LOA a autorização para abertura de crédito suplementar no exercício é compatível com o ordenamento, pois confere flexibilização para ajustes orçamentários sem ferir o princípio da exclusividade.
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