Questão FC465541
A Proclamação da República levou a uma expansão dos gastos estatais, com a organização das burocracias dos Estados. Entretanto, em um Brasil em que ainda prevalecia o voto censitár
Orçamento Público
FCC · 2023
A Proclamação da República levou a uma expansão dos gastos estatais, com a organização das burocracias dos Estados. Entretanto, em um Brasil em que ainda prevalecia o voto censitário, houve diversas pressões pelo resgate da responsabilidade fiscal durante toda a Primeira República, até que em 3 de setembro de 1926 foi aprovada emenda constitucional à Carta de 1891, que, entre outras disposições, estipulou:
"Art. 34.... [sic]
$1º As leis de orçamento não podem conter disposições estranhas à previsão da receita e é despeza fixada para os serviços anteriormente creados. Não se incluem nessa proibição:
a) a autorização para abertura de créditos suplementares e para operações de crédito como antecipação da Receita:
b) a determinação do destino a dar ao saldo do exercício ou do modo de cobrir o déficit."
O parágrafo primeiro do art. 34 introduziu o princípio orçamentário da
- não afetação.
- especificação.
- unidade.
- universalidade.
- exclusividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da Exclusividade: determina que a lei orçamentária anual (LOA) deve tratar exclusivamente da previsão da receita e da fixação da despesa, vedando a inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento.
Na prática, essa regra garante clareza e simplicidade do texto orçamentário, impedindo que matérias de natureza diversa sejam aprovadas dentro da LOA, o que preserva a técnica legislativa e a transparência fiscal.
O parágrafo citado ressalta também as exceções autorizadas: a autorização para abertura de créditos suplementares e as operações de crédito, como antecipação de receita, que podem constar sem violar o princípio.
Assim, a emenda de 1926 consagrou a exigência de exclusividade para a lei orçamentária, conformando a disciplina que conhecemos hoje. Exclusividade é, portanto, o termo correto.
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