Questão FC465543
Acerca dos princípios orçamentários:
Orçamento Público
FCC · 2023
Acerca dos princípios orçamentários:
- Por conta do princípio da não afetação das receitas, é proibida a vinculação das receitas decorrentes de taxas.
- É plenamente possível, com base no princípio do orçamento bruto, que despesas financeiras recorrentes de um Ente Público sejam deduzidas de seu orçamento global.
- O princípio da unidade, em conjunto com o princípio da totalidade, é o que permite entender que, mesmo com a existência dos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social, a unidade orçamentária é respeitada.
- O princípio da exclusividade determina que o orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Sendo assim, o projeto da Lei Orçamentária Anual não pode prever autorização para contratação de operações de crédito.
- Sob motivos de segurança nacional, algumas despesas destinadas à manutenção das forças policiais podem ser omitidas do orçamento anual, não afrontando, portanto, os princípios da universalidade e publicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Unidade exige que haja um orçamento único para cada ente federado, reunindo todas as previsões de receita e fixações de despesa em um único instrumento legal.
Totalidade determina que todas as receitas e todas as despesas integrem esse orçamento, sem exclusões, assegurando a visão global das finanças públicas.
Logo, a existência dos orçamentos setoriais, como o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social, não contraria a unidade orçamentária. Esses orçamentos são desdobramentos analíticos que compõem e se consolidam na mesma LOA, preservando a unidade e a totalidade do sistema orçamentário.
Na prática, a segregação facilita controle e gestão por áreas, mas todas as parcelas são consolidadas para formar o orçamento único do ente, atendendo aos princípios mencionados.
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