Questão FC465544
A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,
Orçamento Público
FCC · 2022
A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,
- o Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período.
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.
- em observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.
- o princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.
- o princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da especificação exige que a Lei Orçamentária discrimine as dotações, evitando verbas genéricas que mascarariam a finalidade das despesas. A ideia é permitir controle e transparência sobre a intenção e a execução dos gastos.
Apesar disso, a própria LOA pode prever uma reserva de contingência, que é uma dotação não vinculada a programa específico, destinada a cobrir riscos fiscais, variações de receita ou eventos imprevisíveis.
Essa reserva costuma ser fixada como um percentual sobre a receita corrente líquida, garantindo um critério técnico para seu cálculo e limitando seu uso a situações justificadas.
Portanto, a vedação às dotações globais não impede a existência da reserva de contingência, desde que ela seja expressa na LOA e calculada conforme percentual sobre a receita corrente líquida.
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