Questão FC465545
O Governo Federal incluiu no projeto da lei orçamentária anual autorização para a contratação de operação de crédito. Em um primeiro momento, foi observado que isso não seria possí
Orçamento Público
FCC · 2022
O Governo Federal incluiu no projeto da lei orçamentária anual autorização para a contratação de operação de crédito. Em um primeiro momento, foi observado que isso não seria possível porque a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Todavia, posteriormente, essa constatação foi corrigida tendo em vista que a autorização para a contratação de operação de crédito é EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário
- da unidade.
- da não afetação.
- da universalidade.
- da exclusividade.
- do equilíbrio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta o princípio da exclusividade, também chamado de pureza orçamentária. Esse princípio determina que a LOA deve conter exclusivamente a previsão de receitas e a fixação de despesas, preservando a clareza e a separação das decisões orçamentárias.
Contudo, a própria Constituição admite exceções a essa proibição. O art. 165, § 8º, CF/88 autoriza expressamente que a lei orçamentária anual inclua autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos legais.
Assim, a inclusão, no projeto da LOA, de autorização para contratar operação de crédito é legítima por ser uma exceção constitucional ao princípio da exclusividade, permitindo ajustes de financiamento previstos na própria Constituição.
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