Questão FC465547
No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam- se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:
Orçamento Público
FCC · 2022
No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam- se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:
- os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao exercício subsequente.
- as despesas de caráter continuado, que podem ser cobertas com créditos autorizados no exercício findo, independentemente da inscrição em restos a pagar.
- aqueles gerados por operações de crédito, que subsistem até a liquidação integral do serviço da dívida.
- os provenientes de alienação de ativos, cuja fonte corresponde a receita de capital que tem como contrapartida uma baixa patrimonial.
- aqueles destinados a despesas decorrentes de ações e metas que integram o Plano Plurianual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra da anualidade determina que os créditos orçamentários valem para o exercício em que são autorizados. A alternativa correta destaca uma exceção prevista na Constituição.
Os créditos especiais (para despesas não previstas) e os créditos extraordinários (para urgências e calamidades) têm vigência no exercício em que são abertos.
Quando a autorização desses créditos ocorre nos últimos quatro meses do exercício, eles podem ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao exercício subsequente, conforme art. 167, §2º da CF. Isso significa que apenas o saldo não utilizado é transferido para o próximo ano e passa a integrar o orçamento seguinte.
Na prática, a medida preserva a continuidade das despesas autorizadas tardiamente, sem afrontar o princípio da anualidade.
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