Ao verificar se a Lei Orçamentária Anual contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, o avaliador está considerando o princípio orçamentário denominado

Gabarito

A

Comentário do professor

Pelo princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa. Qualquer dispositivo estranho ao conteúdo financeiro não pertence à LOA e não deve integrar sua redação.

Esse princípio busca separar normas orçamentárias de normas de conteúdo administrativo, tributário ou de política pública, preservando competências legislativas e protegendo o processo de votação do orçamento.

Na prática, dispositivos não financeiros são suprimidos, rejeitados ou declarados incompatíveis, o que aprimora a transparência e facilita o controle legislativo e o controle externo pelo tribunal de contas.

A aplicação da exclusividade garante previsibilidade, clareza e eficácia do instrumento orçamentário.